18 de fevereiro de 2014

PARA SE LIVRAR DO PROCESSO DE IMPEACHMENT NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO A PREFEITA DE PATOS SE COMPROMETE A DEMITIR 360 CONTRATADOS E ADMITIR OS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO.


Após a recomendação da Justiça para que a Câmara Municipal de Patos abrisse o processo de impeachment contra a prefeita Francisca Motta (PMDB) por descumprimento de sentenças que determinavam a contratação de concursados, a gestora assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual (MPE), representado pela promotora Carmem Eleonora da Silva Perazzo, para se livrar do processo no âmbito do Legislativo. Para isso, até junho serão demitidos 360 contratados e admitidos os aprovados em concurso público.
No TAC, a prefeita se compromete em convocar os concursados que conquistaram na Justiça, através de todas as decisões prolatadas pelas Varas da Fazenda Pública da Comarca de Patos (4ª e 5ª varas), seja as de caráter liminar, bem como as sentenças de 1º grau, estando ou não em fase recursal, transitadas em julgado ou não, que determinarem as nomeações de candidatos aprovados nos concursos de 2010 e 2011.
De acordo com o Termo de Ajustamento de Conduta, Francisca Motta se compromete a deixar nos cargos até 30 de junho deste ano os contratados do Samu, CAPs 1, 2 e 3, CEO e os do Programa Saúde da Família (PSF).
Ontem, o secretário de Administração, Charles Willames Marques, publicou edital, convocando os 15 primeiros aprovados no concurso para apresentação da documentação na prefeitura de Patos, a fim de iniciar os trabalhos.
Com a assinatura do TAC com a prefeitura, a promotora Carmem Eleonora não vai abrir inquérito para investigar indícios de improbidade administrativa por desrespeito às decisões emanadas pelo Poder Judiciário.
Na próxima quinta-feira, a Câmara Municipal de Patos retorna aos trabalhos em plenário, após dois meses de recesso parlamentar. Na oportunidade, os vereadores vão apreciar a recomendação do juiz da 5ª Vara da Fazenda, Ramonilson Alves, ao Poder Legislativo no sentido de abrir um processo de impeachment da prefeita Francisca Mota por descumprimento de decisão judicial quanto à contratação de aprovados em concurso público.
O magistrado também decidiu encaminhar o caso à Procuradoria-Geral de Justiça para averiguar os fatos e impetrar uma “eventual ação penal e denúncia no Tribunal de Justiça” contra a gestora de Patos. Já ao Ministério Público local, o magistrado pediu “para aferir eventual conduta que caracterize improbidade administrativa por desrespeito ao comando democrático e republicano do concurso público e da observância dos comandos judiciais”. A Justiça foi provocada pelo advogado Taciano Fontes, que defende vários concursados.
Para o secretário de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Patos, Joanilson Guedes, é necessário ter uma prova incontestável de decisões descumpridas que as comprovem como crime para se abrir o processo de impeachment.
“Esta análise cabe ao Poder Legislativo. O próprio juiz na sua decisão deixa claro que está apenas remetendo a informação para análise dos parlamentares”, explicou o secretário.

 
Fonte: jornaldaparaiba

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