Após a recomendação da Justiça para que a
Câmara Municipal de Patos abrisse o processo de impeachment contra a prefeita
Francisca Motta (PMDB) por descumprimento de sentenças que determinavam a
contratação de concursados, a gestora assinou um Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual (MPE), representado pela
promotora Carmem Eleonora da Silva Perazzo, para se livrar do processo no
âmbito do Legislativo. Para isso, até junho serão demitidos 360 contratados e
admitidos os aprovados em concurso público.
No TAC, a prefeita se compromete em convocar
os concursados que conquistaram na Justiça, através de todas as decisões
prolatadas pelas Varas da Fazenda Pública da Comarca de Patos (4ª e 5ª varas),
seja as de caráter liminar, bem como as sentenças de 1º grau, estando ou não em
fase recursal, transitadas em julgado ou não, que determinarem as nomeações de
candidatos aprovados nos concursos de 2010 e 2011.
De acordo com o Termo de Ajustamento de
Conduta, Francisca Motta se compromete a deixar nos cargos até 30 de junho
deste ano os contratados do Samu, CAPs 1, 2 e 3, CEO e os do Programa Saúde da
Família (PSF).
Ontem, o secretário de Administração, Charles
Willames Marques, publicou edital, convocando os 15 primeiros aprovados no
concurso para apresentação da documentação na prefeitura de Patos, a fim de
iniciar os trabalhos.
Com a assinatura do TAC com a prefeitura, a
promotora Carmem Eleonora não vai abrir inquérito para investigar indícios de
improbidade administrativa por desrespeito às decisões emanadas pelo Poder
Judiciário.
Na próxima quinta-feira, a Câmara Municipal
de Patos retorna aos trabalhos em plenário, após dois meses de recesso
parlamentar. Na oportunidade, os vereadores vão apreciar a recomendação do juiz
da 5ª Vara da Fazenda, Ramonilson Alves, ao Poder Legislativo no sentido de
abrir um processo de impeachment da prefeita Francisca Mota por descumprimento
de decisão judicial quanto à contratação de aprovados em concurso público.
O magistrado também decidiu encaminhar o caso
à Procuradoria-Geral de Justiça para averiguar os fatos e impetrar uma
“eventual ação penal e denúncia no Tribunal de Justiça” contra a gestora de
Patos. Já ao Ministério Público local, o magistrado pediu “para aferir eventual
conduta que caracterize improbidade administrativa por desrespeito ao comando
democrático e republicano do concurso público e da observância dos comandos
judiciais”. A Justiça foi provocada pelo advogado Taciano Fontes, que defende
vários concursados.
Para o secretário de Controle Interno da
Prefeitura Municipal de Patos, Joanilson Guedes, é necessário ter uma prova
incontestável de decisões descumpridas que as comprovem como crime para se
abrir o processo de impeachment.
“Esta análise cabe ao Poder Legislativo. O
próprio juiz na sua decisão deixa claro que está apenas remetendo a informação
para análise dos parlamentares”, explicou o secretário.
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